Emenda garante duas folgas remuneradas por semana e reduz o limite de horas sem corte salarial.
O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16), em Brasília, a emenda constitucional que acaba com a escala 6×1. A mudança garante dois dias de descanso remunerado por semana aos trabalhadores alcançados pela regra e reduz gradualmente o limite de horas de trabalho, sem diminuição do salário.
A medida foi aprovada após propostas apresentadas ao longo da última década e ganhou força com a mobilização de trabalhadores nas redes sociais, segundo o g1. A aplicação será gradual para permitir a adaptação de empresas e empregados.
Como ficam as folgas e as horas
Cada folga deverá durar 24 horas. Os dois dias não precisam ser consecutivos nem cair no fim de semana, embora a emenda estabeleça preferência para que um deles seja concedido no domingo. O limite diário de oito horas permanece.
O teto semanal terá a seguinte mudança, sem redução salarial:
| Limite semanal anterior | Limite semanal ao fim da transição |
|---|---|
| 44 horas | 40 horas |
Horas extras e banco de horas continuam permitidos dentro das regras trabalhistas já existentes. Os demais direitos assegurados pela legislação também não foram alterados.
Quem é alcançado
A emenda abrange a maior parte dos empregados com carteira assinada, inclusive terceirizados. Segundo o g1, cerca de 14,8 milhões de brasileiros trabalham atualmente na escala 6×1 e estão entre os que sentirão o efeito mais direto da mudança.
Dados sobre o alcance e a aplicação da emenda constitucional
- 14,8 milhõesTrabalhadores na escala 6x1Estimativa de alcance mais imediato
- 40 horasNovo teto semanalAo fim da redução gradual
- 14 mesesImplementação completaCerca de 14 meses após a promulgação
Quem já trabalha de segunda a sexta-feira também poderá ter o horário reduzido. É o caso de empregados que cumprem oito horas e 48 minutos por dia para completar 44 horas semanais. Para terceirizados que atuam em órgãos públicos, a adaptação dependerá inicialmente de ajustes nos contratos entre as empresas e os órgãos contratantes.
Regras para outros tipos de trabalho
A emenda preserva situações específicas de contratação e de funcionamento dos serviços. Os efeitos não serão iguais para todos os profissionais:
- Profissionais PJ e autônomos não são alcançados diretamente pelas novas regras da CLT.
- Empregados de alta renda enquadrados como hipersuficientes mantêm o direito às duas folgas, mas não ficam obrigatoriamente sujeitos ao novo teto semanal.
- Serviços essenciais poderão manter escalas diferenciadas, desde que respeitem os períodos mínimos de descanso.
- Categorias que já cumprem menos de 40 horas semanais não terão redução automática nem uma terceira folga.
- MEIs que empregam trabalhadores com carteira assinada deverão seguir as novas regras para esses funcionários.
O texto prevê uma futura lei complementar com regras de transição específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Ainda não há, no material divulgado, os detalhes dessa lei.
Quando as regras serão aplicadas
A promulgação incorpora as garantias à Constituição, mas não significa que todas as mudanças sejam imediatas. De acordo com o g1, a implementação completa está prevista para cerca de 14 meses após a promulgação. O material não detalha as datas de cada etapa da transição.
Por estar na Constituição, a garantia não pode ser retirada por uma lei comum. Uma alteração futura dessas regras exigiria outra proposta de emenda constitucional.
Com informações de g1.
Foto de capa: Gribiche (Rob Sinclair)/Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.0)