Nota fiscal MEI: nova regra dispensa emissão em vendas ao consumidor final

Decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional trata dos documentos ligados aos novos tributos da reforma tributária.

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu dispensar microempreendedores individuais (MEIs) e nanoempreendedores de emitir documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo. A Receita Federal anunciou a medida em meio à preparação para a reforma tributária, que começa a valer em 2027.

Para o MEI, a nova regulamentação permite usar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física. A decisão foi adotada pelo comitê formado pelo governo federal, estados e municípios e anunciada por meio de decreto e resolução.

Quando o MEI deve emitir nota fiscal?

A dispensa anunciada se refere aos documentos fiscais eletrônicos ligados aos novos tributos da reforma e, no caso do MEI, às operações destinadas ao consumidor final pessoa física. A Receita Federal não apresentou a medida como uma dispensa geral de nota fiscal para todas as vendas e prestações de serviço.

O material divulgado não detalha como ficam as demais operações do MEI. Também não informa uma data específica para o início da dispensa, embora situe as novas exigências no contexto da reforma tributária, prevista para começar em 2027.

O que são IBS e CBS na nota fiscal MEI?

CBS e IBS são os novos tributos sobre o consumo aos quais se refere a dispensa de documentos fiscais eletrônicos. Segundo a Receita Federal, a CBS é federal, enquanto o IBS cabe a estados e municípios.

A mudança anunciada trata das exigências de documentação relacionadas a esses tributos. Ela não foi descrita como uma alteração de todas as regras de emissão de nota fiscal que já se aplicam ao MEI.

Como funciona a DASN-Simei na nova regra?

A DASN-Simei poderá servir como documento fiscal eletrônico para o MEI nas operações com consumidor final pessoa física, de acordo com o governo. Com isso, a nova regulamentação dispensa a emissão das notas fiscais eletrônicas nessas operações no âmbito das exigências da reforma tributária.

A Receita Federal afirma que a medida busca reduzir os custos para cumprir as novas obrigações. O anúncio não trouxe um passo a passo para o uso da declaração como documento fiscal.

Nanoempreendedor precisa de CNPJ ou nota fiscal?

O nanoempreendedor foi dispensado da inscrição no CNPJ por tempo indeterminado, além da emissão de documentos fiscais eletrônicos ligados à CBS e ao IBS. Antes da decisão, a dispensa de CNPJ para esse grupo iria até o fim de 2028.

Essa categoria foi criada na reforma tributária. Segundo a Receita Federal, ela abrange pessoas que exercem atividades econômicas de pequena dimensão e com baixo volume de receitas, muitas vezes para complementar a renda familiar.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

O limite anual de faturamento do MEI, informado na decisão divulgada em outubro de 2026, é de R$ 80 mil. Uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê aumentos graduais nos dois anos seguintes.

A regra atual permite ao MEI contratar um funcionário. Pela nova lei, determinadas atividades poderão manter até dois empregados registrados; a fonte não especifica quais são essas atividades.