Projeto também permite a contratação de dois empregados em algumas atividades e segue para sanção presidencial.
O Senado aprovou na quinta-feira (15), em Brasília, um projeto que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), eleva o limite de faturamento da categoria e amplia a possibilidade de contratar empregados em algumas atividades. A proposta busca facilitar a regularização e o crescimento desses pequenos negócios, mas ainda depende de sanção presidencial.
Os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14). Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto das medidas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de MEIs no país.
Perdão das dívidas
O projeto perdoa débitos de MEIs com a União contraídos até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor principal, os juros, as multas e outros encargos. Também inclui dívidas que ainda estão em cobrança administrativa, além das já inscritas na Dívida Ativa da União.
Números apresentados na notícia sobre as medidas aprovadas pelo Congresso.
- 3,6 milhõesMEIs com débitosEstimativa de possíveis beneficiados pelo perdão.
- R$ 12,6 bilhõesDívidas desses MEIsValor aproximado dos débitos.
- 17,6 milhõesAlcance das medidasEstimativa de MEIs alcançados pelo conjunto das medidas.
A estimativa apresentada na notícia é de que cerca de 3,6 milhões de empreendedores tenham débitos que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões. Para manter o perdão, o MEI terá de cumprir as condições previstas no texto:
- Pagar as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Desistir de ações judiciais que discutam os débitos perdoados.
- Atender às demais exigências legais para receber o benefício.
Se as condições não forem cumpridas, o perdão poderá ser cancelado. O projeto também afasta a cobrança de honorários advocatícios pela extinção das ações judiciais relacionadas a essas dívidas.
Novo limite de faturamento
Hoje, o limite anual informado para permanecer como MEI é de R$ 80 mil. O projeto prevê aumentos em duas etapas, a partir de 2027:
| Período | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| Atual | R$ 80 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 | R$ 140 mil |
O texto ainda prevê ajustes para que empresas enquadradas no Simples Nacional possam voltar à condição de MEI, desde que cumpram as exigências legais. Durante a tramitação na Câmara, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que profissionais deixam de aceitar oportunidades de trabalho para não ultrapassar o teto da categoria.
Contratação de empregados
A regra atual permite ao MEI contratar um empregado. Pelo projeto, será possível ter até dois nas atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural. Para as demais atividades, permanece o limite de um funcionário.
Os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Segundo o governo, a mudança pretende facilitar a expansão dos negócios e incentivar empregos formais.
Quando as regras passam a valer
A Câmara aprovou o texto por 461 votos a quatro; no Senado, foram 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Como não houve alteração pelos senadores, o projeto segue diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As regras sobre o perdão das dívidas poderão entrar em vigor após a sanção e a publicação da lei; os novos tetos de faturamento estão previstos para 2027 e 2028.
O governo anunciou separadamente uma proposta de conceder até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos em pequenos negócios. Essa medida não integra o projeto aprovado e ainda deverá ser enviada aos parlamentares.
Com informações de g1.
Foto de capa: Wilson Dias/ABr/Wikimedia Commons (CC BY 3.0 br)
