Prospera MEI também prevê incentivo para pequenos negócios e autorização para contratar até dois funcionários.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que sancionará em 21 de outubro de 2026 a lei que cria o Prospera MEI. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em 15 de outubro, reúne medidas para ampliar o acesso de microempreendedores individuais a recursos financeiros, além de prever perdão de dívidas e mudanças nas regras do MEI.
Lula antecipou a sanção em entrevista concedida em São Luís, no Maranhão, em 20 de outubro. Até a publicação das informações, a sanção estava anunciada, mas ainda não havia confirmação de que tivesse ocorrido. Segundo o governo federal, o programa pode beneficiar mais de 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
O que é o MEI e como funciona
O microempreendedor individual é uma forma de formalizar quem trabalha por conta própria como pequeno empresário. De acordo com o verbete sobre o tema na Wikipédia, a formalização dá ao empreendedor um CNPJ e acesso a direitos previdenciários, entre outros benefícios.
O MEI paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS, e informa a cada ano o faturamento do ano anterior. A referência descreve como regras anteriores o limite de faturamento anual de R$ 81 mil e a possibilidade de contratar um empregado. A proposta de criação do Prospera MEI altera esses dois pontos.
Qual será o novo teto de faturamento do MEI?
O limite anual de faturamento previsto na proposta chegará a R$ 140 mil até 2028, com aumento gradual. O material divulgado não informa os valores das etapas intermediárias nem a data em que cada uma começará a valer.
Limite, incentivo e alcance previstos na proposta.
- R$ 140 milTeto anualAté 2028
- R$ 5 milIncentivo para investimentoValor máximo previsto
- mais de 17,6 milhõesMEIs potencialmente beneficiadosEstimativa do governo federal
- R$ 3 bilhõesImpacto do perdãoEstimativa para três anos
A proposta também autoriza cada MEI a contratar até dois funcionários. Não há, nas informações disponíveis, um calendário para a aplicação dessa mudança após a sanção.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
A proposta concede anistia integral a MEIs inadimplentes por dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. Ela também contempla débitos ainda não inscritos na dívida ativa da União, inclusive os que possam estar com o processo em tramitação.
Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto estimado do perdão é de R$ 3 bilhões em três anos. A inclusão das dívidas não inscritas pode acrescentar até R$ 2 bilhões a esse valor. O material não detalha um procedimento para consultar ou solicitar o perdão.
MEI precisará emitir nota fiscal para pessoa física?
A proposta acaba com a obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas e prestações de serviços a pessoas físicas. O texto disponível não detalha mudanças para operações com empresas nem informa como emitir a nota quando ela for necessária.
Essa é uma das medidas reunidas no Prospera MEI, cuja sanção foi anunciada para 21 de outubro de 2026. As informações da fonte não estabelecem quando a nova regra de emissão começará a valer.
O que mais prevê o Prospera MEI?
O programa prevê um incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos pequenos negócios. Também inclui uma plataforma para conectar esses empreendimentos às compras públicas. A fonte não informa como pedir o incentivo nem apresenta as regras de participação na plataforma.
Além do perdão das dívidas, a proposta tem impacto estimado pela renúncia de receitas: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Esses valores são projeções divulgadas no material sobre a lei, não pagamentos previstos para cada MEI.
Como funcionam o DAS e o INSS do MEI?
O DAS é o pagamento mensal do MEI e inclui a contribuição ao INSS. Conforme a referência sobre o regime, essa contribuição corresponde a 5% do salário mínimo, acrescida de um valor conforme a atividade exercida; por isso, o total pago varia com o salário mínimo e o tipo de negócio.
O MEI também deve entregar uma declaração anual com o faturamento do ano anterior, segundo a referência. As informações sobre o Prospera MEI não dizem que essas obrigações deixariam de existir nem esclarecem como o perdão anunciado afetará cada pagamento em atraso.
Foto de capa: Palácio do Planalto from Brasilia, Brasil/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)